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Projeto:

PL 690 06/10/2021 (ver documento)

Processo:

01-690/2021

Justificativa:

ver documento JPL0690-2021

Promovente:

Fabio Riva

Ementa:

ESTABELECE O DIREITO REAL DE LAJE E REGULAMENTA O CONDOMÍNIO URBANO SIMPLES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Assunto:

ABERTURA / ALIENACAO / AQUISICAO / AREA MUNICIPAL / AUTONOMIA / AVERBACAO / CARTORIO / CESSAO / CONDOMINIO / CONDOMINIO URBANO SIMPLES / CONSTRUCAO / CONTRATO / DIREITO REAL DE LAJE / ESPACO AEREO / ESTRUTURA ( CONSTRUCAO ) / EXTINCAO / FUNDACAO ( CONSTRUCAO ) / IMOVEL / IMOVEL MUNICIPAL / INSTALACOES / LAJE / LEI 13.465/2017 ( FEDERAL ) / MATRICULA / NORMAS / PAVIMENTO / PRAZO / PREFERENCIA / PROPRIEDADE PARTICULAR / PROPRIETARIO / RECONSTRUCAO / REGISTRO DE IMOVEIS / REGULAMENTACAO / REGULARIZACAO FUNDIARIA / REPARACAO / RUINA / SEGURANCA / SUBSOLO / TERRENO / TITULAR / UNIDADE HABITACIONAL / VENDA

Comis. desig.:

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação:

SGP22	Recebido em 06/10/2021	Encaminhado em 06/10/2021
SGP42	Recebido em 07/10/2021	Encaminhado em 07/10/2021
PROC-CMSP	Recebido em 07/10/2021	Encaminhado em 08/10/2021
PRESID	Recebido em 08/10/2021	Encaminhado em 08/10/2021
PROC-CMSP	Recebido em 08/10/2021	Encaminhado em 15/10/2021
CCJ	Recebido em 15/10/2021	Encaminhado em 04/11/2021
TRAMITAÇÃO ENCERRADA	Recebido em 04/11/2021

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